A lei que autoriza a instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e no Hospital de Pronto Socorro Dr. Mozart Teixeira (HPS) foi promulgada pela Câmara Municipal de Juiz de Fora. A Lei nº 255/2025 do vereador Julinho Rossignoli (PP) é oferecer segurança para os profissionais de saúde e para os pacientes. 

A norma permite que o sistema ofereça cobertura do ambiente interno e externo. As imagens devem ficar armazenadas por, no mínimo, 180 dias. “A implantação de sistema de monitoramento eletrônico tornou-se medida imprescindível para o combate ao desacato, agressões ao funcionário público e também proteção ao paciente que busca o pronto atendimento”, afirmou Julinho.

As câmeras devem oferecer alta resolução de imagem e áudio. Em caso de infração cometida e captada, o texto também determina que os órgãos de segurança pública do município devem ser comunicados imediatamente. 

Leia a íntegra da Lei nº 255/2025. 

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