A proibição da posse de animais por pessoas que já cometeram maus-tratos foi aprovada pela Câmara Municipal de Juiz de Fora. A proposta do vereador Vitinho (PSB) é suspender provisoriamente a guarda, posse ou permanência de animais sob tutela do agressor até o fim do julgamento. O Projeto de Lei nº 279/2025 aprovado segue agora para sanção do Executivo. 

O texto propõe que caberia à autoridade municipal notificar o condenado para retirada imediata dos animais no prazo máximo de dez dias, além de providenciar, com apoio de entidades públicas ou privadas, a destinação adequada dos animais. Se a proposta virar lei,  o infrator responsabilizado mais de uma vez pelo crime ficará proibido por vinte anos de manter, adotar ou possuir um animal. 

O projeto aprovado também pretende manter um Cadastro Municipal de Tutores Inabilitados, com acesso restrito às autoridades públicas e entidades de proteção animal.  “A tutela responsável de animais exige empatia, equilíbrio emocional e compromisso com o bem-estar. A reincidência, em especial, demonstra total inaptidão para o convívio com animais e, por isso, a penalização deve ser severa nesses casos. Este projeto representa um avanço nas ações preventivas e educativas, além de contribuir para a justiça e a dignidade animal em Juiz de Fora”, finalizou. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 279/2025.

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