As novas concessões de uso das praças esportivas municipais, conhecidas como Centros de Atividades Esportivas Municipais (Caem), serem obrigatoriamente precedidas de licitação. A proposta é dos vereadores Maurício Delgado (REDE) e Tiago Bonecão (PSD). O objetivo é colocar regras claras e transparentes para a concessão de uso das praças, especialmente após reformas, revitalizações ou obras de modernização promovidas pelo Município. Se virar lei, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ficará responsável por coordenar e instruir os processos licitatórios. 

Como funcionaria?

A mudança valeria apenas para novas concessões de praças. As autorizações antigas seriam automaticamente encerradas quando o Município promover reforma ou revitalização estrutural da praça. O projeto visa proibir a renovação direta, sem processo licitatório. 

Segundo a proposta, o edital de licitação para a nova concessão deverá conter, entre seus critérios de pontuação e julgamento, pontuação adicional aos interessados que comprovarem ter sido concessionários ou responsáveis pela gestão regular da respectiva praça esportiva antes da reforma. 

Confira na íntegra o Projeto de Lei nº 412/2025.

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