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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 412/2025 - Processo: 11071-00/2025 |
| Autor(es): | Maurício Delgado, Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo licitatório para as novas concessões de uso das praças esportivas municipais – CAEM, especialmente após reformas, revitalizações ou readequações estruturais, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Esporte e Lazer |
| Tramitação: |
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Período: 29/10/2025 a 30/10/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/10/2025 a 05/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 30/10/2025 |
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Período: 30/10/2025 a 30/10/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 11/11/2025 a 14/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 14/11/2025 |
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Período: 14/11/2025 a 19/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 17/11/2025 |
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Período: 17/11/2025 a 20/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 18/11/2025 |
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Período: 18/11/2025 a 25/11/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 18/11/2025 |
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Período: 18/11/2025 a 21/11/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 19/11/2025 |
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Período: 25/11/2025 a 28/11/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 26/11/2025 |
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Período: 27/11/2025 a 02/12/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar - 01/12/2025 |
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Período: 01/12/2025 a 04/12/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 02/12/2025 |
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Período: 02/12/2025 a 05/12/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 02/12/2025 |
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Período: 03/12/2025 a 08/12/2025 Comissão de Esporte e Lazer - Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar - 05/12/2025 |
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Período: 05/12/2025 a 10/12/2025 Comissão de Esporte e Lazer - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar - 09/12/2025 |
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Período: 09/12/2025 a 12/12/2025 Comissão de Esporte e Lazer - Fiote Parecer: Libera para Tramitar - 10/12/2025 |
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Período: 10/12/2025 a 10/12/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Esporte e Lazer |
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