O Programa Merendando Saúde quer promover a alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.  A intenção é favorecer a educação alimentar e nutricional. Isso significa que a distribuição e comercialização de alimentos e bebidas nas escolas públicas e privadas de Juiz de Fora será regulamentada se as regras definidas no Projeto de Lei nº 403/2025 da vereadora Laiz Perrut (PT) virarem lei.

Como será

 Caso vire norma , as cantinas deverão disponibilizar pelo menos uma opção de alimento para estudantes com necessidades alimentares especiais, tais como diabetes, doença celíaca ou  intolerância à lactose. Devem ser evitados os alimentos ultraprocessados, preparações e bebidas com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, com adição de adoçantes, como por exemplo, balas, pirulitos, biscoitos recheados, frituras e embutidos. 

A escola deverá incluir também a educação alimentar e nutricional nas diferentes áreas do ensino. O estabelecimento deve seguir as diretrizes oficiais do Ministério da Saúde, respaldadas no Guia Alimentar para a População Brasileira e no Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de dois anos, e com base nas diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 403/2025. 

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