Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 403/2025  -  Processo: 11052-00/2025
Autor(es): Laiz Perrut
Ementa:

Institui, no Município de Juiz de Fora, o programa “Merendando Saúde”, que dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada da educação básica municipal.

Situação:

Em Tramitação

 
Tramitação:
Período: 22/10/2025 a 22/10/2025

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Textos: Projeto de Lei
  Justificativa
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]