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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 403/2025 - Processo: 11052-00/2025 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Institui, no Município de Juiz de Fora, o programa “Merendando Saúde”, que dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada da educação básica municipal. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Data: 22/10/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/10/2025 a 30/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 28/10/2025 |
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Período: 28/10/2025 a 28/10/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/11/2025 a 13/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 13/11/2025 |
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Período: 14/11/2025 a 19/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional - 19/11/2025 |
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Período: 19/11/2025 a 26/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 21/11/2025 |
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Período: 25/11/2025 a 28/11/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 26/11/2025 |
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Período: 27/11/2025 a 02/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 01/12/2025 |
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Período: 01/12/2025 a 04/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 04/12/2025 |
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Período: 04/12/2025 a 09/12/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Solicita Diligência - 08/12/2025 |
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Período: 10/12/2025 a 10/12/2025 Diligência Expedida |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 05/02/2026 a 10/02/2026 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 10/02/2026 |
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Período: 10/02/2026 a 13/02/2026 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar - 13/02/2026 |
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Período: 19/02/2026 a 24/02/2026 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar - 23/02/2026 |
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Período: 23/02/2026 a 26/02/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Enviado para Parecer |
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Período: 02/03/2026 a 05/03/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar - 04/03/2026 |
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Período: 05/03/2026 a 10/03/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 05/03/2026 |
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Período: 09/03/2026 a 12/03/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 09/03/2026 |
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Período: 09/03/2026 a 12/03/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar - 12/03/2026 |
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Período: 13/03/2026 a 18/03/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Roberta Lopes Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Ofício nº 3581/2025-DE lfr - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 403/2025 | |
| Ofício nº 23/2026/SG - Resposta a Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei n° 403/2025 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
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