|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 403/2025 - Processo: 11052-00/2025 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Institui, no Município de Juiz de Fora, o programa “Merendando Saúde”, que dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada da educação básica municipal. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
|
|
Período: 22/10/2025 a 22/10/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
|