Visando modernizar o sistema de arrecadação tributária de Juiz de Fora, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei. A proposta quer autorizar a Prefeitura a implantar um sistema eletrônico que permite o cálculo automático de juros, multa e atualização monetária nos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM). A lei aprovada é do vereador Pardal (PL).

Se virar lei, o contribuinte poderá pagar suas guias mesmo após o vencimento, sem precisar emitir uma segunda via. O sistema deverá garantir segurança das informações, transparência dos encargos e preservação do histórico de pagamentos. 

O objetivo é facilitar a vida do contribuinte, reduzir filas e deslocamentos aos postos de atendimento e tornar a arrecadação mais eficiente. A Prefeitura terá até 180 dias para implantar o novo sistema após sanção.

Pardal reforça que o intuito é “reduzir burocracias, eliminando deslocamentos desnecessários aos postos de atendimento, facilitar a vida do contribuinte, que poderá se manter em dia com suas obrigações com maior comodidade”. O texto segue para sanção do Executivo.

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 368/2025 aprovado. 

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