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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 368/2025 - Processo: 11004-00/2025 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a implementação do cálculo automático de juros, multa e atualização monetária nos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM), permitindo o pagamento após o vencimento sem necessidade de emissão de segunda via e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Período: 22/09/2025 a 24/09/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/09/2025 a 29/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional - 29/09/2025 |
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Período: 30/09/2025 a 03/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 03/10/2025 |
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Período: 03/10/2025 a 08/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 06/10/2025 |
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Período: 06/10/2025 a 09/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 06/10/2025 |
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Período: 07/10/2025 a 10/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 09/10/2025 |
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Período: 09/10/2025 a 14/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 14/10/2025 |
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Período: 14/10/2025 a 17/10/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 15/10/2025 |
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Período: 15/10/2025 a 20/10/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar - 16/10/2025 |
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Período: 16/10/2025 a 21/10/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Laiz Perrut (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar - 20/10/2025 |
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Período: 21/10/2025 a 21/10/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/10/2025 a 21/10/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 22/10/2025 a 22/10/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 23/10/2025 a 23/10/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino (ad hoc) - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
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