Buscando alterações na gestão municipal e na transparência fiscal e ainda proteção ao patrimônio público, a vereadora Roberta Lopes (PL) apresentou dois projetos de lei. As propostas estão sendo analisadas pelas Comissões Permanentes da Casa Legislativa. 

Projeto de Lei nº 387/2025:  Propõe obrigação à Secretaria de Fazenda de apresentar, a cada quadrimestre, dados sobre o cumprimento das Metas Fiscais e a evolução da dívida pública. As informações deverão ser enviadas aos vereadores 10 dias antes da audiência; e, em caso de descumprimento, haverá multa diária de R$5 mil ao responsável pela pasta. O texto também visa proibir promoção político-partidária nas Audiências Públicas.

Projeto de Lei nº 388/2025: Prevê multas de até R$5 mil para quem for flagrado depredando ou pichando bens públicos ou privados. A penalidade dobra em caso de reincidência e pode chegar a 100% se o dano for a um bem tombado ou simbólico. Se virar lei, os valores arrecadados irão para o Fundo Municipal de Patrimônio Cultural. Caso o infrator seja menor de idade, o texto propõe que os responsáveis legais respondam pela infração. 

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