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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 388/2025 - Processo: 11032-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Estabelece multa administrativa a quem for flagrado depredando bens públicos ou privados no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Segurança Pública |
| Tramitação: |
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Data: 17/10/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/10/2025 a 28/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 27/10/2025 |
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Período: 27/10/2025 a 27/10/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 11/11/2025 a 12/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 12/11/2025 |
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Período: 12/11/2025 a 17/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 13/11/2025 |
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Período: 13/11/2025 a 18/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 18/11/2025 |
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Período: 18/11/2025 a 25/11/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 19/11/2025 |
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Período: 25/11/2025 a 28/11/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 26/11/2025 |
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Período: 27/11/2025 a 02/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 01/12/2025 |
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Período: 01/12/2025 a 04/12/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar - 02/12/2025 |
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Período: 02/12/2025 a 05/12/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 05/12/2025 |
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Período: 08/12/2025 a 11/12/2025 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 11/12/2025 |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 05/02/2026 a 10/02/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 09/02/2026 |
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Período: 09/02/2026 a 12/02/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 09/02/2026 |
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Período: 10/02/2026 a 13/02/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Enviado para Parecer |
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Período: 20/02/2026 a 25/02/2026 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar - 23/02/2026 |
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Período: 23/02/2026 a 26/02/2026 Comissão de Segurança Pública - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 25/02/2026 |
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Período: 25/02/2026 a 02/03/2026 Comissão de Segurança Pública - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 25/02/2026 |
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Período: 10/03/2026 a 10/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Segurança Pública |
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