A proteção animal e o bem-estar de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) pautam dois projetos do vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE) . As propostas foram levadas ao Plenário da Câmara na segunda-feira, dia 20. 

Projeto de Lei nº 392/2025: Prevê a inclusão de imagens e mensagens educativas contra os maus-tratos em embalagens de produtos destinados à alimentação de animais domésticos. O material deverá destacar a definição legal de maus-tratos, as penalidades aplicáveis, canais de denúncia e orientações sobre posse responsável. As diretrizes visuais, critérios de seleção e periodicidade das campanhas serão definidos pelo órgão municipal responsável pelo bem-estar animal. 

Projeto de Lei nº 393/2025:  A proposta é alterar a Lei nº 13.699/2018, obrigando a inclusão do símbolo do TEA, representado por um laço com quebra-cabeças, na sinalização das vagas de estacionamento preferencial. O símbolo deverá ser afixado nas placas verticais, com dimensão e visibilidade adequadas, em conjunto com os demais símbolos internacionalmente reconhecidos que já indicam a destinação da vaga. 

Assessoria de Imprensa: 3313-4734