A vereadora Kátia Franco (PSB) apresentou projeto de lei que institui o Estatuto Municipal do Meio Ambiente. O marco legal pretende fortalecer a política ambiental do município. “A intenção é garantir o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida das atuais e futuras gerações”, afirma.

O estatuto propõe regras claras para planejamento, licenciamento, fiscalização, educação ambiental e participação popular. A proposta estabelece princípios de desenvolvimento sustentável, justiça ambiental e responsabilidade compartilhada entre o poder público, o setor privado e a sociedade civil.

Gestão integrada e participação social

O projeto cria o Plano Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade e fortalece o papel do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), ampliando sua atuação deliberativa, consultiva e fiscalizadora. Também assegura transparência, controle social e acesso à informação ambiental, garantindo que a população possa participar de audiências públicas, conselhos e consultas sobre decisões que impactem o meio ambiente local.

A vereadora Kátia Franco destaca que o estatuto representa um avanço estratégico para Juiz de Fora. Isto porque integra políticas ambientais e sociais em um único marco regulatório, voltado à proteção dos recursos naturais e à promoção da sustentabilidade urbana e rural.

Educação ambiental e sustentabilidade

A educação ambiental é tratada como um dos eixos centrais do projeto. O texto propõe ações conjuntas entre as Secretarias Municipais de Educação, Meio Ambiente, Saúde e Planejamento para inserir o tema em todos os níveis de ensino e espaços sociais. Também estão previstos programas de formação para educadores e lideranças comunitárias, incentivo à criação de hortas urbanas, viveiros comunitários, e campanhas de reciclagem, economia circular e consumo consciente.

Proteção dos recursos naturais e enfrentamento da crise climática

O projeto define como áreas prioritárias de ação a proteção das águas e da Bacia do Rio Paraibuna, a preservação da Mata Atlântica e das encostas, e a recuperação de áreas degradadas e nascentes. Prevê ainda medidas para reduzir a emissão de poluentes, ampliar áreas verdes urbanas, controlar queimadas e enfrentar os impactos das mudanças climáticas, promovendo uma cidade mais resiliente e sustentável. “A proposta está alinhada à Constituição Federal de 1988, à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, dos quais o Brasil é signatário”, conclui Kátia

Confira a íntegra do Projeto de Lei 384/2025.

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