A vereadora Roberta Lopes (PL) apresentou à Câmara Municipal de Juiz de Fora um projeto de lei que propõe a revogação das Prestações Pecuniárias Eventuais (PPE), bonificações concedidas aos auditores fiscais do município.

O projeto revoga o artigo 26 da Lei Municipal nº 14.532/2022, incluindo seus nove parágrafos, que tratavam da concessão dessas bonificações. “Esses servidores estão recebendo, além do salário, bônus mensais que chegam a R$ 20 mil”, afirmou a vereadora, referindo-se a uma audiência em que foi mencionado o valor das bonificações.

Em sua justificativa, Roberta Lopes afirma que a lei foi aprovada com o objetivo de facilitar a recuperação de créditos fiscais. No entanto, segundo ela, acabou criando um sistema de bonificação que, na prática, incentivou uma arrecadação agressiva, muitas vezes em prejuízo dos direitos dos contribuintes. “Ao final de cada exercício financeiro, o município verifica se o percentual da meta foi atingido e, caso positivo, paga a bonificação aos servidores em 12 parcelas mensais. Além disso, mesmo quando as metas não são alcançadas, os servidores ainda recebem as PPEs em valor mínimo por até dois exercícios consecutivos”, pontuou.

A vereadora conclui afirmando que “a bonificação foi aprovada dentro de uma lei que se propunha apenas a expandir o universo de atuação dos servidores públicos, permitindo-lhes celebrar transações”.

Confira a íntegra do Projeto de Lei 382/2025.

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