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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 384/2025 - Processo: 11027-00/2025 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Institui o Estatuto Municipal do Meio Ambiente de Juiz de Fora/MG, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a política ambiental e o desenvolvimento sustentável, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Período: 30/09/2025 a 07/10/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/10/2025 a 10/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 10/10/2025 |
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Período: 10/10/2025 a 10/10/2025 Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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