Os vereadores poderão ter acesso aos processos administrativos que correm na Prefeitura. Essa é a proposta do vereador Sargento Mello Casal (PL), autor do Projeto de Lei nº 371/2025.

Como funcionaria 

De acordo com o texto, a PJF ficaria obrigada a garantir acesso total e irrestrito dos vereadores a todos os processos administrativos em trâmite, independentemente do setor ou natureza do processo, observadas as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que é a Lei Federal nº 13.709/2018. 

O acesso poderá ser feito pelo sistema eletrônico oficial do Município, atualmente denominado "1Doc". A ideia é que na plataforma seja possível acessar a íntegra de cada processo, com acompanhamento em tempo real, preservando a confidencialidade dos dados pessoais e sensíveis.

Fiscalização e transparência

Segundo Mello Casal, o projeto busca garantir transparência e eficiência no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo sobre o Executivo. 

“O acesso irrestrito aos processos não significa violação da privacidade ou confidencialidade, pois todos os dados pessoais serão tratados em conformidade com a LGPD”.

Confira na íntegra o Projeto de Lei nº 371/2025.

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