O funcionamento de cemitérios e crematórios para animais domésticos tramita como projeto de lei na Câmara Municipal de Juiz de Fora. A proposta da vereadora Protetora Kátia Franco (PSB) reconhece o vínculo afetivo entre tutores e seus animais e quer garantir uma despedida digna aos pets.  

O Projeto de Lei nº 27/2025 define que animais domésticos são todos aqueles que vivem em estreita convivência com o ser humano. Se o projeto virar lei, os cemitérios e crematórios autorizados serão espaços exclusivos para o sepultamento ou cremação desses animais, operados por empresas públicas ou privadas, sempre com licença e fiscalização da Prefeitura.

O que diz o projeto:

• Autorização e licenciamento obrigatórios por parte do Poder Executivo;

• Proibição de instalação em áreas de preservação ambiental ou locais de risco;

• Regras específicas para o tamanho do terreno e exigência (ou não) de Estudo de Impacto de Vizinhança;

• Cumprimento das normas sanitárias, ambientais e urbanísticas;

• Registro e controle dos serviços prestados, com dados dos animais e seus responsáveis;

• Presença de profissionais qualificados, como médicos-veterinários, na operação dos espaços.
  
  

O texto prevê parcerias entre a Administração Municipal e cemitérios e crematórios autorizados para dar destinação adequada a animais recolhidos em vias públicas ou em casos de zoonoses. Segundo a vereadora, a iniciativa alia respeito ao meio ambiente à saúde pública e à sensibilidade com os laços afetivos entre humanos e animais. 

Kátia Franco defende o  projeto e diz que, caso vire norma, será “um marco de responsabilidade social, ambiental e sanitária para o Município de Juiz de Fora. [...] além de reconhecer a relevância do vínculo afetivo entre cidadãos e seus animais de estimação, garantindo-lhes um tratamento ético e digno mesmo após a morte”, disse. 

Confira na íntegra o Projeto de Lei nº 27/2025.

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