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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 27/2025 - Processo: 11016-00/2025 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de cemitérios de animais domésticos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Período: 29/09/2025 a 03/10/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/10/2025 a 08/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 06/10/2025 |
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Período: 07/10/2025 a 07/10/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/10/2025 a 23/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 22/10/2025 |
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Período: 22/10/2025 a 27/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional - 23/10/2025 |
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Período: 23/10/2025 a 23/10/2025 Retirada Definitivamente pelo Autor - Requerimento Escrito |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 7943/2025 - Solicita Retirada Definitiva do Projeto de Lei Complementar nº 27/2025 |
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