A Câmara Municipal de Juiz de Fora recebeu na quinta-feira, 22, três projetos de lei do vereador Julinho Rossignoli (PP). Os textos versam sobre a criação dos programas Ônibus Rosa e Atende meu Pet e a Política Municipal Infância Conectada, voltada para a defesa digital de crianças e adolescentes. Os textos passam agora pela análise das Comissões Permanentes da Casa antes das discussões e votações em Plenário. Confira cada uma das propostas abaixo:

Projeto de Lei nº 314/2025 - O texto propõe a Política Municipal Permanente lnfância Conectada. Ela estimula o uso seguro, responsável e ético da internet por crianças e adolescentes, e previne práticas como aliciamento virtual (grooming), pornografia infantil, cyberbullying, extorsão, incitação ao suicídio e apologia à violência digital. Além disso, a lei quer promover ações educativas e formativas nos ambientes escolares, e fortalecer os canais de denúncia. A ideia é também incentivar a articulação entre escolas, famílias, órgãos públicos e entidades da sociedade civil para o enfrentamento coletivo dos crimes digitais contra menores de idade.

Projeto de Lei nº 315/2025 -  O Programa Atende Meu Pet quer atendimento veterinário gratuito à população. A ideia é promover a educação, a saúde e o bem-estar de animais domésticos. Pela proposta, os atendimentos poderiam ser realizados em unidades móveis e em contêiner. Se aprovado, o projeto prevê implantação em parceria com a iniciativa privada, instituições de ensino, universidades públicas e privadas e organizações da sociedade civil. 

Projeto de Lei nº 316/2025 - O Projeto Ônibus Rosa quer autorizar a PJF a implementar o transporte exclusivo de mulheres, com o objetivo de ampliar a segurança, o conforto e o bem-estar das usuárias que optarem por esse serviço. Pela proposta, os ônibus seriam exclusivamente para mulheres e teriam instalação de sistemas de monitoramento por câmeras de segurança. O texto inclui ainda a capacitação de motoristas, fiscais e colaboradores para atendimento adequado às usuárias; campanhas de conscientização e comunicação nos terminais e em pontos de embarque e desembarque. 

Assessoria de Imprensa: 3313-4734