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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 314/2025 - Processo: 10934-00/2025 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Institui a politica municipal infantil conectada, voltada à defesa digital de crianças e adolescentes no âmbito do município de Juiz de Fora, e da outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Período: 21/08/2025 a 22/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/08/2025 a 27/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 25/08/2025 a 25/08/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/08/2025 a 01/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/09/2025 a 04/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/09/2025 a 05/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/09/2025 a 09/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/09/2025 a 09/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/09/2025 a 12/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/09/2025 a 16/09/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/09/2025 a 19/09/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/09/2025 a 25/09/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar - 24/09/2025 |
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Período: 25/09/2025 a 30/09/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 30/09/2025 |
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Período: 30/09/2025 a 03/10/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Enviado para Parecer |
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Período: 06/10/2025 a 09/10/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 08/10/2025 |
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Período: 09/10/2025 a 14/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Negro Bússola Parecer: Libera para Tramitar - 14/10/2025 |
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Período: 15/10/2025 a 20/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto - 17/10/2025 |
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Período: 21/10/2025 a 24/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar - 24/10/2025 |
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Período: 27/10/2025 a 30/10/2025 Comissão de Segurança Pública - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 27/10/2025 |
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Período: 27/10/2025 a 30/10/2025 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar - 28/10/2025 |
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Período: 28/10/2025 a 03/11/2025 Comissão de Segurança Pública - Vitinho (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar - 30/10/2025 |
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Período: 03/11/2025 a 06/11/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 04/11/2025 |
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Período: 04/11/2025 a 07/11/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar - 04/11/2025 |
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Período: 04/11/2025 a 07/11/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 05/11/2025 |
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Período: 05/11/2025 a 05/11/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 05/11/2025 a 05/11/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira (ad hoc) - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Requerimento nº 392/2026 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 314/2025 |
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