O vereador Maurício Delgado (REDE) apresentou o Projeto de Lei nº 273/2025, que pretende autorizar a instalação de câmeras de segurança na Zona Rural de Juiz de Fora. A proposta quer autorizar a Administração Municipal a firmar parceria com empresas privadas, que devem ser responsáveis também pela manutenção dos equipamentos. O texto foi apresentado no Plenário da Câmara no dia 10 de julho. “A zona rural abrange diversas comunidades que, por sua distância do centro urbano, enfrentam maiores dificuldades de vigilância e prevenção de delitos. A presença de dispositivos de monitoramento atua não apenas como mecanismo de dissuasão de práticas criminosas, mas também facilita a apuração de ocorrências e o direcionamento de ações pelas autoridades competentes”, afirmou o vereador.

Como contrapartida pela instalação, o projeto de lei prevê que as empresas parceiras podem explorar os totens onde as câmeras estão instaladas para publicidade e propaganda. “A implementação do disposto nesta Lei não acarretará qualquer custo ao Poder Público Municipal, sendo todas as despesas relativas à aquisição ou locação, instalação, operação, manutenção e eventual substituição dos equipamentos assumidas pelas empresas parceiras”, relatou ainda o parlamentar. 

Além disto, Maurício Delgado propõe que as imagens captadas sejam cedidas ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, para uso exclusivo em ações de interesse da segurança pública e da prevenção de delitos, em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais. “É uma proposta viável, moderna e eficiente, que alia tecnologia, responsabilidade social e cooperação institucional, visando promover um ambiente mais seguro, especialmente para comunidades que historicamente recebem menos atenção das políticas públicas de segurança”, finalizou. 

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