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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 273/2025 - Processo: 10880-00/2025 |
| Autor(es): | Maurício Delgado |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com a iniciativa privada, sem ônus aos cofres públicos, para a instalação e manutenção de totens com câmeras de segurança na zona rural do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Período: 10/07/2025 a 14/07/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/07/2025 a 17/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 21/07/2025 a 22/07/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/08/2025 a 27/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2025 a 29/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2025 a 29/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/08/2025 a 29/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
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