Estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) podem ter matrícula garantida na escola municipal mais próxima de casa ou do endereço de trabalho dos responsáveis. Isso porque a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou, na última sexta-feira, 27, o projeto de lei apresentado pela vereadora Roberta Lopes (PL), que pretende assegurar esse direito. 

Segundo o projeto, a decisão da escola a ser matriculada ficará à critério da família no momento da matrícula através da comprovação da necessidade, por meio do diagnóstico do TEA e do comprovante de endereço. “As crianças e adolescentes com TEA exigem um ambiente escolar preparado e a proximidade com seus lares ou locais de trabalho de seus responsáveis. Essa proximidade reduz o impacto do deslocamento e facilita a integração entre a escola, a família e os serviços de apoio necessários ao desenvolvimento integral do estudante”, afirma a vereadora na justificativa do projeto.

O Projeto de Lei nº 20/2025 segue agora para análise e posterior sanção do Executivo. Confira a redação completa da proposta clicando aqui.

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