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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 20/2025 - Processo: 10531-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Dispõe sobre a garantia de matrícula aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à residência ou ao trabalho dos responsáveis e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 06/01/2025 a 08/01/2025 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2025. |
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Período: 08/01/2025 a 08/01/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/01/2025 a 16/01/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 16/01/2025 a 16/01/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/02/2025 a 04/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/02/2025 a 06/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/02/2025 a 11/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/02/2025 a 12/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/02/2025 a 14/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/02/2025 a 18/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/02/2025 a 19/02/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/02/2025 a 24/02/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 26/02/2025 a 26/02/2025 Diligência Expedida |
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Período: 13/03/2025 a 14/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/03/2025 a 20/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/03/2025 a 25/03/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Negro Bússola Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/03/2025 a 28/03/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 26/03/2025 a 31/03/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/03/2025 a 03/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/04/2025 a 04/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/04/2025 a 08/04/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/06/2025 a 25/06/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/06/2025 a 26/06/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 28/07/2025 a 29/07/2025 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.163/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Ofício nº 526/2025-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 20/2025 | |
| Ofício nº 064/2025 - SE/GAB - Resposta Diligência Projeto de Lei nº 20/2025 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer - Jefferson da Silva Januário - Negro Bússola | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1867/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 20/2025 | |
| Lei nº 15.163 - Publicada em 29/07/2025 | |
| Ofício nº 2093/2025-DE ssb - Comunica Promulgação da Lei nº 15.163/2025 | |
| Circular nº 122/2025-PRES ssb - Comunica Promulgação da Lei nº 15.163/2025 |
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