A vereadora Cida Oliveira (PT) apresentou um projeto de lei propondo que os condomínios residenciais e comerciais fiquem obrigados a oferecer acesso a água potável e instalações sanitárias aos trabalhadores que prestem serviços terceirizados em suas dependências, como os de limpeza, asseio, conservação, jardinagem, entre outros. 

Ela argumenta que a proposta está alinhada com a Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. A norma visa estabelecer a obrigatoriedade de que os estabelecimentos disponibilizem instalações sanitárias em número suficiente, bem como água potável, limpa, filtrada e em condições de higiene e conservação adequadas, sem prejuízo aos trabalhadores. 

Sem nomeação

Outro projeto de lei apresentado pela vereadora trata sobre a vedação à nomeação de pessoas condenadas por crimes de homofobia, lesbofobia, transfobia ou quaisquer outras formas de LGBTQIAPN+fobia, além de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, previstos na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Pessoas com condenação transitada em julgado, ou seja, em que não cabe mais recurso no processo judicial, ficariam impedidas de ser nomeadas para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município de Juiz de Fora.

A vereadora reforça que “tais crimes têm gravidade reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo, inclusive, imprescritíveis e inafiançáveis quando praticados na forma de racismo, conforme disposto no art. 5º, inciso XLII, da Constituição Federal”, salientando ainda que o projeto de lei funciona como uma medida normativa de natureza ética e preventiva, visando impedir que pessoas condenadas por atos de discriminação exerçam funções públicas de confiança e representação. 

“Constitui, ainda, instrumento adicional de enfrentamento às práticas discriminatórias contra a população LGBTQIAPN+, contribuindo para a efetividade dos direitos e garantias fundamentais desse grupo vulnerável e para o fortalecimento do combate à intolerância no âmbito municipal”, finalizou.

O Projeto de Lei nº 249/2025 e o Projeto de Lei nº 250/2025 estão em tramitação nas Comissões Temáticas Permanentes e ainda vão ser discutidos em Plenário.

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