|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 250/2025 - Processo: 10849-00/2025 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Estabelece a vedação à nomeação de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Tramitação: |
|
|
Data: 24/06/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 30/06/2025 a 03/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
|
|
|
|
|
Período: 04/07/2025 a 04/07/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
|
|
|
|
|
Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
|
|
|
|
|
Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
|
|
|
|
|
Período: 23/02/2026 a 26/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 26/02/2026 |
|
|
|
|
|
Período: 27/02/2026 a 04/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 03/03/2026 |
|
|
|
|
|
Período: 04/03/2026 a 09/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 09/03/2026 |
|
|
|
|
|
Período: 10/03/2026 a 10/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
|