Lei sobre Controle e Proteção de Animais entra em vigor

       Entrou em vigor na última sexta-feira (05/08) a Lei N° 12.345, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no município de Juiz de Fora. O autor da medida é o vereador Julio Gasparette (PMDB).
        Com as novas regras todos os animais da cidade estão incluídos no Estatuto, que vai lutar pela diminuição da população de animais de rua, buscando estratégias de controle de natalidade e adoção, e punição a maus tratos. Segundo o vereador, o Estatuto busca o melhor controle de zoonoses e doenças provocadas por animais sinantrópicos e peçonhentos. “Estamos propondo uma nova forma de cuidar de nossa fauna”, justificou.
        Outra medida adotada pelo Estatuto foi para beneficiar os donos de animais de estimação e similares. O uso do microchip em cães, gatos, equídeos, animais exóticos e silvestres está permitido, possibilitando a sua identificação ao proprietário ou responsável. Após a disponibilização do identificador, sem data definida, os animais serão cadastrados em 180 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo.
       Os casos de morte do animal, transferência de propriedade ou adoção estão previstos. A posse responsável será incentivada. O órgão municipal de controle de zoonoses vai elaborar material educativo sobre o assunto. Nele constarão cuidados básicos sobre guarda, trato e manejo de animais permitidos em área urbana.
       As orientações sobre a apreensão foram definidas, assim como recomendações sobre segurança. Cães bravos ou de raça de ataque, por exemplo, só poderão sair às ruas com o uso de guia curta com enforcador e focinheira.