O tenente-coronel José Ribeiro de Resende, que posteriormente recebeu o título de Barão de Juiz de Fora, foi o vereador mais votado dentre os sete eleitos pelo povo em 1853. Por isso, tornou-se o primeiro Presidente do Poder Legislativo da cidade. Até 1930, Juiz de Fora era administrada pelo presidente da Câmara. Conta o historiador Rafael Bertante que, “apenas depois dessa data, durante o governo Vargas, Juiz de Fora viveu o regime de intervenção e ganhou um prefeito, que era nomeado pelo chefe do poder de estado”. 

A lei que elevou Juiz de Fora à categoria de vila é de 1850, mas essa mudança só se tornou efetiva com a criação da Câmara, em 7 de abril de 1853, quando a vila passou a ter autonomia administrativa. Até então, a cidade estava sob a tutela administrativa de Barbacena. No período do Império, a Câmara recebia requerimentos da população sobre diversos assuntos, como abertura de caminhos, colocação de chafarizes públicos, reclamações sobre bueiros e canais. 

Só em 1947, a Câmara aprovou a primeira lei, posteriormente sancionada pelo Executivo. O texto permitia o uso de Cr$104 mil com a aquisição de quatro alqueires de terras, que pertenciam Aurélio Ferreira Salgado, situados em Grama. O objetivo era construir o Hospital para Tuberculosos Proletários, atual hospital Dr. João Penido. Nessa época, o Legislativo Municipal era presidido por João Felício Fernandes e a Prefeitura estava sob o comando de Dilermando Costa Cruz. 

O doutor em história Rafael Bertante acrescenta que “a partir desse breve histórico, a gente percebe o papel essencial da Câmara na criação da nossa cidade, ela que esteve aqui antes mesmo de Juiz de Fora ser Juiz de Fora”. É através do ato de legislar e fiscalizar ações do Executivo que são criadas leis que vão reger a vida da cidade. “A atuação da Câmara impacta diretamente o desenvolvimento e a organização da vida da cidade, porque ela é a Casa do Povo, ela quem dá a voz à população” finaliza. 

De lá pra cá, já são milhares de projetos de lei, requerimentos, projetos de lei complementar, indicações e outros instrumentos legislativos debatidos e aprovados para a construção de Juiz de Fora como a conhecemos hoje. O presidente da Casa, vereador Zé Márcio-Garotinho (PDT), destaca a Câmara como a “caixa de ressonância” da cidade. “Aqui é a Casa do Povo. Na Câmara Municipal, estão os representantes de Juiz de Fora. É aqui que todos os assuntos da cidade repercutem e nós queremos cada vez mais que isso ocorra”, disse.

Abertura de ruas e bairros

Projetos que mudaram a história e o mapa da cidade começaram a tomar forma na Câmara Municipal de Juiz de Fora. A abertura de ruas, a criação de bairros e o desenvolvimento da infraestrutura da cidade foram – e continuam sendo – discutidos e autorizados pelo Legislativo. A construção da Avenida Independência (atual Av. Itamar Franco), por exemplo, passou pela Casa na década de 1970.

Compromisso com a democracia

Em 1950, durante o governo Eurico Gaspar Dutra, o vereador Lindolfo Hill teve seu mandato cassado. Catorze anos depois, em 1964, outros quatro vereadores perderam seus mandatos: Francisco Afonso Pinheiro, Jair Reihn, Nery de Mendonça e Peralva de Miranda Delgado. Em 2014, a Câmara iniciou o processo de restituição dos mandatos aos parlamentares que os perderam. Cinquenta anos após a cassação dos quatro vereadores em 1964, Francisco Afonso Pinheiro, Jair Reihn, Nery de Mendonça e Peralva de Miranda Delgado tiveram seus diplomas restituídos in memoriam. O processo, porém, só terminou em 2022, com a restituição do mandato do vereador Lindolfo Hill.

No aniversário de 172 anos do Legislativo, celebrado em abril deste ano, a Câmara reforçou novamente o seu papel de ente democrático com a inauguração do painel Trilhas da Liberdade. Essa é uma forma de homenagear a memória dos cinco vereadores que perderam seus mandatos, restituídos pelo Legislativo.

Durante a celebração, Zé Márcio-Garotinho destacou o papel essencial dos Parlamentos no país. Para ele, são espaços essenciais para a manutenção da democracia brasileira. “Os vereadores estão aqui reforçando a importância do mandato pelo voto popular. As nossas divergências existem no Plenário, mas retirar o mandato de um parlamentar é a maior violência que se faz à democracia”. 

Diversidade representativa

A primeira legislatura é de 1853, mas foi só em 1967 que Juiz de Fora elegeu a sua primeira vereadora. Vera Faria de Medeiros Ribeiro foi a primeira mulher eleita vereadora, representando o Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Vera Faria esteve presente em duas legislaturas: 1967 a 1970 e 1973 a 1976. Ao longo de muitos anos, a representatividade das mulheres não passou de uma parlamentar. Somente na Legislatura de 2021-2024 é que a bancada passou para quatro. A Legislatura 2025-2028 conta com a maior representatividade feminina da história: são cinco vereadoras eleitas.

Juiz de Fora deu mais um passo para a vanguarda da diversidade quando, no início dos anos 2000, aprovou a Lei Rosa. A norma é pioneira e referência na luta contra a homofobia em Juiz de Fora e a garantia dos direitos de pessoas LGBTQIAPN+. É considerada um marco inicial das operações do Movimento Gay de Minas (MGM) em Juiz de Fora. 

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(Foto cedida pelo site Maria do Resguardo)