A vereadora Laiz Perrut (PT) apresentou um projeto de lei propondo instituir o selo Empresa Amiga do Cuidado em Juiz de Fora. O selo visa reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. 

A vereadora argumenta que a legislação atual autoriza que seja abonada apenas uma falta durante todo o ano para que os responsáveis legais levem suas crianças ou adolescentes a uma consulta médica. “Não há previsão legal para abonar faltas em casos de internações, tratamentos prolongados ou mesmo para participação em reuniões escolares - momentos fundamentais para o desenvolvimento das novas gerações”. 

Nesse sentido, o projeto propõe a concessão do selo às empresas que adotarem medidas internas para abono de faltas justificadas. O trabalhador deverá apresentar documentação comprobatória. A ideia é que a Administração Pública Municipal leve em conta, em seus processos de licitação e celebração de convênios, se as empresas participantes receberam o Selo Empresa Amiga do Cuidado.

Segundo Laiz, o texto “se insere no escopo de uma transformação política inadiável: reconhecer o cuidado como uma atividade essencial à sustentação da vida, e portanto como responsabilidade compartilhada entre o Estado, o setor privado e a sociedade. A proposta nasce da urgência em construir uma nova cultura institucional e trabalhista, na qual cuidar não seja um fardo individual, mas um direito garantido e valorizado”.

O Projeto de Lei nº 200/2025 está em tramitação nas Comissões Temáticas Permanentes e ainda será discutido em Plenário. 

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