Vinte e dois vereadores apresentaram na última sexta-feira, 16, o Projeto de Lei n° 205/2025, que visa instituir o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. O projeto tem como objetivo fortalecer a promoção da cidadania, da dignidade humana e da inclusão social, especialmente das populações em situação de vulnerabilidade.

A primeira edição do projeto Rua de Direitos foi implementada por iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) foi parceira do evento. A iniciativa levou para o Parque Halfeld diversos serviços essenciais como emissão de documentos, orientação jurídica, atendimentos na área da saúde, entre outros. 

Caso o projeto seja aprovado, o Dia Municipal da Rua de Direitos será realizado no dia 12 de maio de cada ano. A intenção é institucionalizar a iniciativa para que seja promovido planejamento, articulação intersetorial e engajamento das entidades envolvidas. 

A proposição apresentada pelos vereadores prevê a criação de um marco anual de mobilização social que fortaleça políticas públicas voltadas à superação das desigualdades sociais e ao combate à exclusão. Assim, Juiz de Fora se alinha ainda melhor às práticas mais avançadas de cidadania ativa e protagonismo social, garantindo o acesso a direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. 

O Projeto de Lei nº 205/2025 será, agora, analisado pelas Comissões Técnicas da Casa. Confira a redação completa da proposta, bem como a sua tramitação na Câmara Municipal.

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