A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, na última segunda-feira, 28, a criação da Política Municipal de Saúde Mais Vida, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos à base de canabidiol (CBD), tetrahidrocanabinol (THC) e demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis. A iniciativa, que ainda precisa passar pela sanção, partiu do vereador Julinho Rossignoli (PP) e pretende atender pessoas com necessidades médicas que preencham os requisitos estabelecidos em lei para o tratamento de saúde de doenças, síndromes e transtornos.

Na justificativa do projeto, o vereador destaca que, dentre as descobertas da Cannabis, destaca-se a relativa ao sistema endocanabinoide na década de 1990, com receptores naturais de canabinóides atuando no sistema nervoso central e pré-sinápticos, reforçando “a importância e eficiência dos fitocanabinoides no tratamento de doenças, especialmente como a Fibromialgia, Autismo, Alzheimer, dentre tantos outros”. 

Ainda no projeto, Julinho afirma que a criação do projeto pretende desmistificar o uso da Cannabis para fins terapêuticos através da informação científica, bem como da garantia de mais qualidade de vida a pessoas enfermas. “O primeiro passo para efetividade desta política municipal é tornar clara a distinção entre o uso da planta na forma de entorpecente e o uso dos derivados da Cannabis adequadamente manipulados para o uso medicinal”, classifica o vereador.

Segundo o texto, os medicamentos à base de Cannabis serão fornecidos ao paciente pelo Poder Público Municipal, desde que devidamente regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou autorizados por ordem judicial, e prescritos por profissional médico com respectivo laudo das razões da prescrição.

Agora, o projeto segue para contemplação e sanção do Executivo. Confira a redação completa da proposta clicando aqui.

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