A vereadora Cida Oliveira (PT) apresentou à Câmara Municipal de Juiz de Fora três propostas de lei voltadas para mães e pais atípicos: redução da jornada de trabalho em 50%, a criação de um Programa Municipal de Assistência Social para mães e pais atípicos e de um Programa de Cuidados Psicossociais voltado para as mães. Os projetos estão em trâmite na Casa e passam agora pela análise das Comissões Permanentes. 

- Redução da carga horária de trabalho - O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 15/202 quer garantir às mães e pais atípicos ou responsável legal de pessoa com transtorno do espectro autista, síndrome de Down, paralisia cerebral ou pessoa com deficiência intelectual e com necessidades especiais, a redução de jornada de trabalho de 50% do horário, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração. 

- Programa Municipal de Assistência Social para Mães e Pais Atípicos - A proposta do Projeto de Lei nº 141/2025 é criar o programa para assegurar renda básica de cidadania. Os objetivos do programa são: renda mínima mensal para mães e pais atípicos; contribuição para a manutenção de despesas decorrentes da deficiência; cooperação com a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações; combate à fome e promoção do desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens com deficiência e síndromes raras. 

- Programa de Cuidados Psicossociais às Mães atípicas - A ideia do Projeto de Lei nº 142/2025 é oferecer acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, e através da difusão de informações e oferta de formação para fins de fortalecimento e de valorização dessas mulheres na sociedade.

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