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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 15/2025 - Processo: 10713-00/2025 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a inclusão do artigo 20-A da Lei Municipal 8710/1995. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Período: 14/04/2025 a 16/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/04/2025 a 24/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/04/2025 a 22/04/2025 Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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Período: 25/04/2025 a 25/04/2025 Retirada Temporária pelo Autor - Requerimento Verbal em Plenário |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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