A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora discutiu na manhã desta terça-feira, 15, detalhes das propostas de alterações na lei sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Durante a reunião, foram confrontados os artigos da lei atual com as alterações propostas. Dentre as mudanças está a base de cálculo do ITBI que leve em consideração uma lista de documentos comprobatórios que serão cruzados para a confirmação do valor do imposto. 

O novo modelo propõe, de acordo com a secretária de Fazenda, Fernanda Finotti, agilizar o processo diminuindo o fluxo de análise da auditoria municipal. De acordo com ela, as plantas dos imóveis continuarão sendo uma referência, mas também serão analisadas em composição com outros documentos. “A gente não extinguiu a planta, ela será um filtro, um parâmetro. O valor declarado será confrontado pela planta e, a partir disso, a decisão se passará ou não pela auditoria”. 

No entanto, foi pontuado que a análise das plantas pode aumentar o tempo para gerar a guia de pagamento. Isso leva a atrasos nas transações e pode gerar ônus na cadeia entre compra/venda de imóveis e ações cartorárias para registros. O presidente da Câmara Municipal, vereador Zé Márcio-Garotinho (PDT), ressaltou também que o desafio “é vencer a morosidade do sistema e criar mecanismos justos e que substituem o trabalho da auditoria, deixando o filtro mais direcionado às possibilidades de fraudes nas declarações”. Foi discutida ainda a lista de documentos para serem confrontados com os valores declarados. A expectativa é resolver as possíveis incoerências na declaração do valor de transações de venda. “A ideia é evitarmos que as transações cheguem ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) realizado pela auditoria do Poder Público", pontuou a secretária Finotti. 

O encontro desta terça faz parte dos esforços conjuntos dos vereadores da Câmara Municipal e representantes de órgãos públicos e associações para discutir as alterações nas leis que regem os Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 

Participaram do encontro, além do presidente da Câmara, a secretária de Fazenda, Fernanda Finotti; o representante da OAB-JF, Willian Sales; o representante do SindusCon-JF, Frederico Mattos; a delegada do Conselho Regional de Corretores de imóveis de MG (Creci-MG), Elaine Matta; o empresário do ramo imobiliário Victor Souza Gomes; os auditores fiscais Rogério Andrade e Aline Ferrari; e Rogério Mendonça, da Procuradoria Geral do Município (PGM). 

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