O vereador Marlon Siqueira (MDB) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que autoriza a Prefeitura a remanejar vagas de estacionamento prioritárias para idosos, pessoas com deficiência e gestantes. A medida se aplica quando essas vagas estiverem localizadas onde será instalado um parklet — extensão da calçada destinada a bares e restaurantes. Se aprovado, o projeto permitirá que a Prefeitura realoque essas vagas, preferencialmente para o ponto mais próximo na mesma via.

O texto também estabelece que os parklets não poderão ser instalados em locais que obstruam equipamentos de combate a incêndios ou dificultem o acesso a bocas de lobo, pontos de ônibus, pontos de táxi e faixas de pedestres. O vereador lembra que os parklets funcionam em Juiz de Fora desde 2022, transformando calçadas em espaços públicos. “Já são dezenas de unidades na cidade, oferecendo benefícios tanto para a comunidade quanto para os comerciantes locais. Esses espaços se tornam pontos de encontro, promovem a cultura local e fortalecem o senso de comunidade”, destaca Marlon.

O parlamentar defende que o objetivo da proposta é garantir isonomia no tratamento dos pedidos de instalação de parklets. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cabe ao Executivo Municipal delimitar e demarcar as vagas especiais. "Hoje, a Prefeitura já autorizou a realocação dessas vagas em alguns casos, mas, pela legislação atual, isso não é permitido em todos os pedidos. Com essa mudança, haverá um critério claro e igualitário para a aprovação dos projetos", explica o vereador.

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