Audiência Pública consolida movimento Pró-Amac

       Não à assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pela Prefeitura, não à Amac como Organização Não Governamental (ONG), sim à política de Assistência Social do município. Essas propostas foram tiradas hoje (08/07) durante Audiência Pública convocada pela Comissão de Participação Popular e Legislação Participativa da Câmara para debate sobre a natureza jurídica da Associação. Todos os vereadores usaram da palavra para alertar que estão em jogo o atendimento de excelência de aproximadamente 20 mil pessoas e o emprego de mais de 2 mil servidores qualificados. A ausência do Ministério Público foi observada.
       
       O secretário de Administração e Recursos Humanos, Vítor Valverde, informou que o prefeito não assinará um TAC que extinga a Amac e demita funcionários. De acordo com ele, o Executivo definiu três premissas: a preservação dos postos de trabalho, a continuidade dos serviços e a legalidade da solução.
       
       O movimento em defesa da Amac, por sua vez, vem defendendo a transformação do órgão em Fundação Pública, com a criação de um quadro provisório para os servidores. O presidente do Sinserpu, Cosme Nogueira, lembrou ainda a tramitação de uma ação na 5ª Vara do Trabalho questionando o caráter público ou privado da Associação. No seu entender, a melhor alternativa seria aguardar a tramitação do dispositivo, que ainda encontra-se em primeira instância.
       
       Durante as discussões, o professor da UFJF Abdalla Daniel Curi apontou como caminho a Fundação Pára Estatal de Direito Privado. Ele explicou que o que define a natureza jurídica é a atividade desenvolvida e não a denominação dada à uma instituição. Assim, Abadalla afirmou que a Amac já é, na verdade, uma fundação que presta serviço de Assistência Social. O procedimento a ser seguido envolve a apresentação de projeto na Câmara mudando o nome da Amac, encaminhamento da mudança para o cartório onde foi registrada e, depois, aos promotores. “A Amac é legal”, assegurou.
       
       As ações pró-Amac prosseguem. A Comissão Cidadã, integrada por vereadores, sindicalistas e funcionários, retornará ao prefeito Custódio Mattos para insistir na preservação da Amac. O movimento tende a se estender a Belo Horizonte. Foram propostos contatos com o governador Aécio Neves e com o Ministério Público.
       
       O governador de São Paulo, José Serra, foi citado por ter aberto jurisprudência ao efetivar 80 mil servidores em São Paulo em processo semelhante ao da Amac. Outros casos foram lembrados, como os dos funcionários da Assembléia Legislativa da Paraíba e os da Infraero.
       
        A Audiência Pública foi marcada por depoimentos emocionados como o de André Alves Palmeira. Quando adolescente, ele foi atendido pelo Promad. “Me tornei um cidadão através da Amac”, disse. Helen de Paula Abreu foi mirim e estagiária de Curumim. Aprovada no processo seletivo de 2003, ela se tornou funcionária da Amac. Hoje também é assistida, pois seus dois filhos estão em creches do município. Marcela Almeida, mãe de duas crianças atendidas em creche, questionou: “Onde vou deixar minhas crianças? Não quero elas nas ruas.”
       
       A Câmara vem acompanhando a situação desde o início da polêmica, criada a partir do momento em que o Ministério Público do Estado e o Ministério Público do Trabalho cobraram da Prefeitura uma postura diante da questão jurídica da Amac. O presidente Bruno Siqueira (PMDB) designou a Comissão de Participação Popular para fazê-lo. Os vereadores José Sóter de Figueirôa (PMDB), Wanderson Castelar (PT), Dr Luiz Carlos (PTC) e a vereadora Ana Rossignoli (PDT) apóiam todas as iniciativas em defesa dos servidores e usuários. A eles se uniu o vereador Antônio Martins (Tico-Tico-PP).
       
        A dimensão da Amac pode ser traduzida em números. São 15.700 usuários e 27.160 famílias ao mês. Há 58 unidades, entre elas 23 creches, seis curumins, um Agente do Amanhã em Igrejinha, a Casa do Pequeno Artista, a Casa do Pequeno Jardineiro, a AABB Comunidade, a Casa do Aconchego para crianças vítimas de violência doméstica, a Casa Aberta para adolescentes, a Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência, o CEM, a Casa da Menina Artesã, o Promad, o Banco de Leite Humano, a Casa da Cidadania, o Núcleo Cidadão de Rua, o Pró-Idoso, entre outros. A população de rua e os migrantes são recebidos em um núcleo que funciona no Centro. A Amac serve diariamente 14.700 refeições.
       
       

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