Na segunda, 17, a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu um projeto de lei (PL) de autoria da vereadora Laiz Perrut (PT):  o PL n° 113/2024, que visa instituir e incluir o Dia Municipal da Adoção da Criança e do Adolescente no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora. A matéria já está em deliberação nas comissões técnicas.

Em sua justificativa, a vereadora afirma que é “importante pontuar que a convivência familiar e comunitária é um direito fundamental da criança e do adolescente consagrado tanto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990)”. Além disso, ela continua, “a adoção surge como um ato de amor capaz de transformar a vida da criança e da família adotiva para sempre”.

Leia o PL nº 113/2024.

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