A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) realizou uma Audiência Pública (AP) nesta terça-feira, 16, no contexto da discussão do Projeto de Lei n 220/2023, sobre o regulamento técnico das ações em vigilância sanitária e serviço de inspeção municipal nos açougues, casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura, transformadas e curadas na cidade. O Requerimento do encontro é de autoria dos vereadores Zé Márcio-Garotinho (PDT) e Tiago Bonecão (PSD). 

O tema vem sendo discutido na Câmara desde 2022, quando a Prefeitura enviou um projeto de lei contendo o regulamento para o manuseio, desossa e fabricação de produtos em açougues e casas de carne. O presidente da Casa, vereador Zé Márcio-Garotinho, esclareceu que os vereadores não aprovaram o texto à época, e em seguida propuseram um novo PL que incluísse nas discussões o setor produtivo e a sociedade em geral. “Temos a certeza de que todos os proprietários e trabalhadores do segmento de carnes e açougue, todos os vereadores, a promotoria, a vigilância sanitária e todos os envolvidos nessa discussão têm como princípio primeiro garantir a higiene, a salubridade e a segurança alimentar de seus produtos, assim como há também o interesse em que se preserve esse segmento, que é gerador de renda e postos de trabalho”, destacou.  

O presidente da Associação dos Proprietários de Açougue e Charcutaria de Juiz de Fora, Rafael Viana, desabafou em nome dos comerciantes. “Precisamos manter nosso comércio aberto e sustentar nossa família. Estamos aqui para aprovar esse regulamento com critérios técnicos e profissionalizar, crescer, aprender com o que foi feito de certo e o que foi feito de errado e melhorar daqui pra frente”. Rafael acredita que a lei municipal vai ser importante para o setor, sendo um texto que “atenda nossos requisitos, nossa exposição, mas que não deixe faltar os critérios técnicos necessários”. 

O promotor de Defesa dos Direitos do Consumidor, Juvenal Martins Folly, contou que o Ministério Público vem trabalhando há seis anos pela regulamentação do tema em Juiz de Fora. “Na maioria dos açougues fiscalizados, as condições de higiene são muito precárias” e frisou que os açougues precisam registrar a origem do produto, combatendo o comércio de carne clandestina, além de assegurar a arrecadação tributária. “O Ministério público está aqui em defesa da coletividade”, salientou.  

O vereador Juraci Scheffer (PT) lembrou que a produção artesanal de linguiças é uma atividade econômica característica de Juiz de Fora, o que foi corroborado por Maurício Delgado (REDE), lembrando a importância do setor na geração de emprego e renda na cidade. Participaram também os vereadores Tiago Bonecão (PSD), Sargento Mello Casal (PL), Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO), Marlon Siqueira (MDB), Cida Oliveira (PT) , Laiz Perrut (PT) e Bejani Júnior (PODE). 

Estiveram presentes também o secretário de Saúde, Ivan Chebli, o subsecretário vigilância em saúde, Jonathan Tomaz, a representante do Sindicato das Indústrias de Alimentação de Juiz de Fora, Flávia Gonzaga, a supervisora de alimentos da Vigilância Sanitária, Francisca Lúcia Werneck, e a gerente do departamento de Vigilância Sanitária, Lilian dos Santos Ribeiro. 

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