A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) promulgou na última quinta-feira, 11, a Lei nº 14.803/2023. Por meio dela, fica determinada a inclusão, no site da Administração Municipal, de uma aba específica e de fácil localização, que reúna todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas e todos os benefícios que a elas são concedidos por lei. 

De autoria do vereador Julinho Rossignoli (PP), o texto descreve a finalidade de que os dados estejam reunidos e escritos de forma a proporcionar fácil, claro e rápido entendimento ao cidadão idoso sobre todos os aspectos pertinentes, com todas as informações que se referem aos serviços e benefícios municipais, bem como eventuais serviços correlatos de outros entes federativos.

Acesse a íntegra da Lei nº 14.803.

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