Publicada em: 18/12/2023 - 3434 visualizações

Câmara aprova PL que mantém as áreas para cálculo do IPTU 2024 e correção de 4,62%

Câmara aprova PL que mantém as áreas para cálculo do IPTU 2024 e correção de 4,62% (18/12/2023 00:00:00)
  • Legislativo autoriza ao contribuinte desconto de 10% à vista ou parcelamento em dez vezes
 



A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou na quinta-feira, 14, um projeto de lei de autoria do Executivo mantendo as áreas isótimas (área de referência) apuradas em 2022 para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2024. O texto ainda possibilita aos contribuintes  desconto de 10% para pagamentos à vista e a possibilidade de parcelar em 10 vezes.


Com relação ao que foi pago neste ano, o IPTU de 2024 virá corrigido apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado até novembro de 2023, o que representa um acréscimo de 4,62%. A lei também inclui na correção pelo IPCA a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP).


Mais informações: 3313-4734 – Assessoria de Imprensa


 


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