Projeto de Cheker possibilita controle social da Cesama

       A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade. Quatro princípios defendidos para a administração pública são buscados pelo vereador Flávio Cheker (PT) no projeto de lei que dispõe sobre a divulgação no sítio oficial da Companhia de Saneamento Municipal (Cesama) de informações sobre movimentações financeiras, despesas com publicidade, nomeações e exonerações e políticas para o funcionalismo. As informações poderão ser divulgadas por meio de arquivo em editores de texto, por digitalização de imagem ou outro meio digital.
        O princípio da publicidade dos atos administrativos possibilita o controle pela população, afirma Flávio Cheker, enfatizando a importância da Cesama, órgão público responsável pelo serviço essencial de levar água para os juizforanos.
        Os dados a serem divulgados foram divididos em três tópicos. Relativos a cada exercício financeiro encerrado, ao mês encerrado e ao trimestre encerrado. São 15 itens diversificados. Entre eles, relatório de diretoria, certificado de auditoria, procedimentos licitatórios, processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, quadro demonstrativo das despesas de publicidade e decorrentes de patrocínio, apoio a eventos e publicações, acordo coletivo de trabalho referente ao ano vigente e plano de cargos, carreiras e salários da empresa.
        “A presente proposta busca regular, através de legislação municipal e de forma concreta, os princípios gerais consagrados por nossa Carta Magna e por outros diplomas legais, como as instruções normativas do Tribunal de Contas da União, sobretudo em relação à necessária divulgação das informações relacionadas especificamente à Cesama”, afirma Flávio Cheker, deixando claros os objetivos de sua iniciativa.

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