Após ser aprovada pelos vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), o Executivo sancionou o projeto de lei que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar na rede municipal de ensino. O texto é de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PL) e prevê que a garantia ao direito se estenda a estudantes que possuam os mesmo representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. 

Na justificativa da normativa, Mello ressalta que o texto tem por objetivo dar efetividade a essa direito, oferecendo “conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis”. A Lei 14.724 foi publicada na última quarta-feira, 25, e você pode ler a redação completa e toda a sua tramitação clicando aqui. 

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