As insatisfações e propostas para a situação dos ambulantes da cidade foram debatidas nesta terça-feira, 24, durante Audiência Pública na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) com a presença de cidadãos, vereadores e representantes do Ministério Público e da Prefeitura. A AP foi presidida pelo vereador presidente da Casa, Zé Márcio-Garotinho (PV), e discutiu, entre outros pontos, a Lei 14.403/22, que dispõe sobre o comércio popular. Assinam os requerimentos do encontro os vereadores Maurício Delgado (UNIÃO), Bejani Júnior (PODE), Vagner de Oliveira (PSB), João Wagner Antoniol (PSC), Protetora Kátia Franco (REDE), Marlon Siqueira (PP) e Tiago Bonecão (CIDADANIA).

Abrindo as discussões, Maurício Delgado reforçou que as mudanças propostas na legislação aprovada pela Casa não incluíam a regulamentação da lei com o processo licitatório. Ele enfatizou ainda que “nenhum vereador é irresponsável de defender o indefensável e retirar o sustento das pessoas”. A proximidade com o Natal e o aquecimento das vendas neste período foi ainda ressaltada pelo vereador André Luiz (REPUBLICANOS).

O debate se pautou principalmente na questão quanto às regras de licitação e discordâncias referentes às localizações determinadas pelo Poder Público. Durante a participação popular, Renato Torres apresentou um dos muitos casos específicos de insatisfação. Há 40 anos como ambulante em Juiz de Fora, ele perdeu o direito ao processo licitatório porque estava viajando durante o período e disse não ter sido comunicado. Muitos dos presentes pediram a revogação da Lei 14.403/22 e sugeriram que sejam mantidos os ambulantes que já atuam nas ruas, e que os novos ambulantes sejam alocados em novos pontos nos moldes do processo licitatório. 

Enfática, a secretária de Governo, Cidinha Louzada, anunciou que para todos que participaram da licitação e não forem contemplados serão procurados novos pontos, ainda em fase de discussão. Ela garantiu que não será na Praça do Riachuelo. “Ninguém vai ficar sem trabalhar, mas é necessário regularizar”, disse. Cidinha  justificou que o processo foi transparente e que ela não tem legitimidade para constituir e desconstituir representantes de categoria: “não é competência da Prefeitura”. Ela insistiu ainda que não há forma de regularizar sem processo licitatório. “O espaço é público e de todos. Não há como definir pontos de forma aleatória por antiguidade ou não. Os pontos foram feitos justamente para criar parâmetros para quem já tinha mais de 10 anos, por exemplo. [...] O espaço público é social”, afirmou. Cidinha lembrou que um dos documentos exigidos foi o CADÚnico e, passando por isso, há, ainda, a disputa com outros e participação prevista em lei. “Muitos de vocês têm Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e passaram a ter direito à pontuação e participação na licitação. A partir da licitação, quem passou vai trabalhar tranquilo”, pontuou.  

Quanto aos diálogos diretos entre a PJF e os comerciantes, a secretária de Mobilidade, Aline Junqueira, argumentou que os encontros continuam pelos horários específicos de cada ponto e que é o primeiro processo licitatório em 30 anos para buscar organizar o comércio popular. Os vereadores Tallia Sobral (PSOL), Sargento Mello Casal (PL) e João Wagner Antoniol (PSC) reforçaram o pedido para a reavaliação do atual processo licitatório. Além dos parlamentares proponentes, participaram também das discussões os vereadores Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO), André Luiz (REPUBLICANOS), Cida Oliveira (PT), Laiz Perrut (PT) e Juraci Scheffer (PT). 

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