Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) promoveu, na tarde desta quinta-feira, 28, uma Audiência Pública (AP) para tratar do desempenho do Executivo com relação às Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para efeitos de comparação, a controladora Geral do Município, Denise Gonçalves, trouxe os dados de 2022 e de 2023, no mesmo período, de janeiro a agosto.
No Relatório Resumido de Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal, a PJF apresentou o que já foi arrecadado e o que já foi gasto em despesas. Com relação aos gastos, as despesas correntes aumentaram em 33% com relação às despesas de 2022. Foram investidos R$18 milhões em pavimentação asfáltica, R$13 milhões na construção e reforma de espaços esportivos e R$6 milhões em manutenção de redes pluviais. Denise justifica que havia um impedimento em 2022 para gastos em obras, o que está sendo compensado neste ano. “Nós tivemos um crescimento nos gastos com obras de 234%”, exemplificou.
Em números, Juiz de Fora arrecadou até agora R$1,8 bilhão, 13% a mais do que foi arrecadado no mesmo período do ano passado. Para o total do ano, a PJF espera arrecadar R$2,9 bilhões. Das receitas próprias, as maiores fontes são as Contribuições e o IPTU, que representam, respectivamente, 27% e 26% do total de receitas próprias. Já com relação às receitas transferidas, a maior fonte é o Fundo Municipal de Saúde (FMS), com 37% das receitas, e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com 18%, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com 15%, e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com 12,4% das receitas.
A audiência foi presidida pelo vereador André Luiz (REPUBLICANOS), que preside a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara. Os vereadores Juraci Scheffer (PT) e Maurício Delgado (UNIÃO) lembraram de recursos que a PJF ainda vai receber, dos pagamentos de dívida ativa e repasses para que seja pago o piso da enfermagem. Juraci argumentou que “é importante termos uma lei de anistia que facilite a vida das pessoas, colocando R$50 milhões no cofre da Prefeitura e passar um final de ano mais tranquilo”, e André Luiz destacou o papel da Câmara neste diálogo: “ouvir mais a Casa, porque aí a gente consegue fazer uma negociação que fique boa pra todo mundo. Os vereadores são os que mais são procurados pela população para tentar resolver as pendências, e as pessoas querem pagar, o que falta às vezes é condição”. Também estiveram presentes na reunião a vereadora Cida Oliveira (PT), os vereadores Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO), Marlon Siqueira (PP), Maurício Delgado (UNIÃO), Sargento Mello Casal (PTB) e Pardal (UNIÃO).
Limites e gastos em áreas prioritárias
Os limites e gastos em áreas prioritárias do município também foram abordados durante a audiência. A aplicação na saúde superou o valor mínimo de 15% previsto pela Constituição Federal: R$239 milhões foram destinados ao setor, representando 27,14% do total. Os gastos com educação estão na ordem de R$258 milhões, atingindo o percentual de 29,12%.
Com relação aos gastos com pessoal, a PJF calcula um índice que leva em conta o valor da despesa corrente líquida para determinar o quanto pode ser gasto em folha de pagamento. Este ano, a despesa total com pessoal está em 51,04% da despesa corrente líquida, sendo o limite prudencial de 51,3%. No Legislativo, o limite prudencial é de 5,7% da receita corrente líquida, e a Câmara gastou até agora 1,49% com seus servidores.
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