A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou na última terça-feira, 26, a Proposta de Lei 154/22 de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PL) que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar na rede municipal de ensino. Ainda de acordo com o texto aprovado, a garantia ao direito se estende a estudantes  que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de

 adoção em andamento. 

Como argumento para a aprovação, o vereador ressalta  dar efetividade a esse direito “traz conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis”.

O texto aprovado segue agora para sanção do Poder Executivo. 

Leia na íntegra o PL 154/22

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