"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Foi lembrando o texto do artigo 196 da Constituição Federal (CF) de 1988 que a juíza titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Juiz de Fora, Ana Maria Jabour, iniciou sua fala na terceira noite do 1º Seminário Regional de Saúde, realizada na última quinta-feira, 14.

Sob o tema "Judicialização do SUS", Ana Maria Jabour lembrou que esse direito constitucional surge na seara de alguma falta de atendimento, quando a judicialização se apresenta como solução imediata, considerando ainda que a barreira para o acesso do cidadão à saúde não passa apenas pela questão orçamentária. “É muito mais do que cifras, é questão de confecção de políticas públicas e até de contenção do desperdício, porque remédios vencem sem chegar aos destinatários.”

Jabour ressaltou que o Juizado Especial julga processos com valor da causa de até 60 salários mínimos e que a legislação infraconstitucional regulamenta a competência das Justiças Estadual e Federal de acordo com o assunto trazido pelo usuário do SUS em sua petição inicial. Tratamentos contra o câncer, por exemplo, são de competência da Justiça Federal, assim como acontece caso o autor da ação esteja pleiteando o acesso a um medicamento ausente na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

Na mesma linha, o presidente da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, vereador Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO), ressaltou que embora a judicialização garanta o direito amplo que o cidadão tem ao acesso à saúde, a medicina é inflacionária. “Tem sempre um novo tratamento, uma nova condição de diagnóstico, uma medicação nova com custos altíssimos e como você acompanha isso tendo sempre os mesmos recursos e tendo que garantir o direito do cidadão?”, disse ele, lembrando que o desafio dos agentes públicos é apresentar as melhores soluções preservando direitos.

A comissão ainda é composta pelos vereadores Pardal (UNIÃO), Julinho Rossignoli (PP) e Juraci Scheffer (PT), que mediou a apresentação e destacou que, em muitos casos, o que acontece é a ausência do Estado, o que leva o cidadão a buscar o Judiciário, que deve decidir sob pena de prevaricação, que ocorre quando o servidor público tem o dever de agir e se abstém. “O juiz é motivado, é acionado, e precisa tomar uma decisão.” 

O evento contou com a presença de profissionais do Judiciário e gestores de saúde de municípios da Zona da Mata e Vertentes, como o promotor do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) Rodrigo Barros; a defensora pública Jeane Barbosa; o vereador de Argirita-MG Mateus Vasconcelos; o vereador de Barbacena-MG Éverton Duarte; e a ouvidora da Secretaria de Saúde Samantha Borchear. 

Seminário receberá gestor federal de saúde

Em virtude de compromissos inadiáveis com o governo federal, em viagens a Cuba e aos Estados Unidos da América, a ministra Nísia Trindade cancelou sua participação no Seminário, nesta sexta, 15. Para substituí-la, o Ministério da Saúde enviará o secretário de Atenção Especializada à Saúde, Helvécio Miranda Magalhães Júnior. As inscrições ainda estão abertas, clique e faça a sua.

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