A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou na última quinta-feira, 31, projeto de lei complementar (PLC) para que empreendimentos de pequeno porte tenham facilidade para conseguir a certidão de Habite-se. O PLC é de autoria dos vereadores Pardal (UNIÃO) e Zé Márcio-Garotinho (PV). O projeto indica que para emissão da certidão de Habite-se os empreendimentos de pequeno porte precisam estar de acordo com o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura de Juiz de Fora. São considerados empreendimentos de pequeno porte as construções de até seis unidades e no máximo três pavimentos, observando toda a área coberta.

A certidão é necessária para comprovar que a construção da propriedade foi concluída com êxito. A proposição afirma ainda que o documento pode ser requerido assim que a obra estiver finalizada e irá corresponder à garantia de que o imóvel atendeu às exigências da legislação municipal e das concessionárias de serviços públicos. 

De acordo com a justificativa, os parlamentares reforçam que “quando a obra de construção de um imóvel é iniciada, é necessário ter uma licença emitida pela prefeitura” a qual confirma que o terreno e o projeto atendem a “todos os requisitos obrigatórios de segurança e planejamento”. Eles ainda acrescentam que “a partir da emissão do documento é possível ter a comprovação de que a construção ou a reforma realizada obedeceu à legislação da cidade desde o seu licenciamento até o cumprimento das obrigações discriminadas no seu alvará”, finalizaram. O PLC segue para sanção do Executivo.  

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