De acordo com o PL, são consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental e intelectual sensorial, e que tenham impedimentos de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

Para que o direito seja garantido aos servidores municipais, é necessária a declaração que demonstre que a criança tem deficiência e sua certidão de nascimento. O atestado deverá ser renovado a cada dois anos e poderá ser emitido por profissionais das redes pública e privada. 

Na justificativa do PL, Dr. Antônio reforça que “as referidas deficiências não são reversíveis, e que por mais que o filho tenha condições de adquirir algumas habilidades a limitação existirá por toda a sua vida [...] o objetivo é facilitar o cumprimento dos requisitos para obtenção da redução de carga horária e, consequentemente, contribuir para a melhor qualidade de vida dos seus com deficiências”, finalizou. 

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