Publicada em: 29/08/2023 - 1351 visualizações
A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou em 3ª discussão, na última quinta-feira, 24, o projeto de lei (PL) que pretende criar normas para a comercialização dos pets no município. O texto, apresentado pela vereadora Protetora Kátia Franco (REDE), tem o objetivo de garantir a proteção animal e dar dignidade aos pets em pontos de venda.
“Esse projeto vai regulamentar a venda em pet shops e outros lugares que têm animais de estimação sendo vendidos. Não estamos proibindo, mas criando regras para que esses animais tenham mais dignidade e conforto. Com isso, quando o bichinho for adotado, ele não vai ter vícios de ficar, por exemplo, em locais sujos”, apontou a vereadora durante entrevista ao vivo concedida à JFTV no início da 5ª Reunião Ordinária do oitavo Período Legislativo.
Dentre as diretrizes estabelecidas pela proposição, estão a garantia de um ambiente limpo e livre de excesso de barulhos; o zelo pela nutrição, saúde, conforto e segurança dos animais; compartimentos com espaço suficiente para os animais; e a higiene e desinfecção dos locais em que os animais se encontram. Aqueles que desobedecerem as regras – caso o PL seja aprovado – estarão sujeitos, respectivamente, a advertência por escrito com a devida notificação para regularização com prazo determinado pela autoridade competente; multa de R$1.000,00 (mil reais) por animal exposto à venda de forma irregular; e multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cartaz/propaganda de venda afixada na comercialização.
O projeto de lei seguiu para sanção do Executivo. Confira a redação completa da proposição clicando aqui.
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