Sancionada em abril deste ano, a lei que criou o Protocolo de Prevenção e Combate à Violência e Assédio Sexual nos Espaços Públicos, de Uso Coletivo e de Lazer do Município de Juiz de Fora é de autoria da vereadora Laiz Perrut e tem como objetivo proteger a integridade e a vida das mulheres, fortalecendo as ações e estratégias de prevenção e combate à violência e ao assédio sexual.

Além disso, o protocolo visa enfrentar as formas de violência contra as mulheres e assédio sexual nos espaços públicos, além de estimular a atuação de todos os envolvidos, direta ou indiretamente, nos casos de violência e assédio sexual nos espaços públicos e de lazer. 

Acesse a íntegra do Decreto 16.054.

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