A proposta indica que as placas precisam estar afixadas em local de fácil acesso e visualização com informações de data da locação, valor e tempo de duração do contrato de locação. As placas deverão contar com o código bidimensional QR (quick response) com direcionamento ao Portal da Transparência. Já os imóveis que oferecem acolhimento em local de endereço sigiloso serão isentos da obrigatoriedade. 

Na justificativa do PL, Julinho informa que “o princípio da publicidade dos atos administrativos, não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública”. Segundo o vereador, o objetivo é assegurar informações mínimas que permitam fiscalizar o bom uso dos recursos públicos na locação de imóveis, além da  transparência necessária para a obtenção de uma boa Administração Pública. 

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